lista de empresas em insolvência for Dummies
lista de empresas em insolvência for Dummies
Blog Article
5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.
e) As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, a posição dos trabalhadores na empresa e, se for caso disso, as consequências gerais relativamente ao emprego, designadamente despedimentos, redução temporária dos for everyíodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho;
porque se pode, previamente à celebração dos contratos, verificar se aquela pessoa está ou não mencionada na Lista; c) Recuperar facilmente o IVA pago relativo a contratos até 8.000€ com pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções (artigo 78.º CIVA).
7 - Caso a empresa venha a ser declarada insolvente na sequência da não homologação de um plano de recuperação, a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas em que este tenha incorrido, que não sejam pagas, constituem créditos sobre a insolvência.
Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.
eleven - Entende-se por contratos executórios essenciais os contratos de execução continuada necessários à continuação do exercício corrente da atividade da empresa, incluindo quaisquer contratos de fornecimento de bens ou serviços cuja suspensão levaria à paralisação da atividade da empresa.
a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva constituição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
Processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da pandemia Processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação depositado num valor acima de 10 000 €: obrigatoriedade da realização de rateios parciais Rateios parciais
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei é imediatamente aplicável aos processos pendentes na info da sua entrada em vigor.
Fiocruz: Óbitos por covid-19 continuam em queda, mas é preciso manter medidas de prevenção Agora o Valor Econômico está no WhatsApp!
Declarada a insolvência da empresa pelo Tribunal, se o administrador de insolvência optar por continuar a explorar a empresa, os créditos laborais resultantes de salários, subsídios de férias e de Natal bem como outros complementos dos trabalhadores, após a sentença de declaração de insolvência constituem verdadeiras dívidas da massa insolvente, sendo pagas imediatamente com prevalência sobre qualquer outro crédito, juntamente com as custas do processo e com os honorários do administrador de insolvência.
thirteen - É nula a cláusula contratual que atribua ao pedido de abertura de um processo especial de revitalização, à abertura de um processo especial de revitalização, ao pedido de prorrogação da suspensão das medidas de execução ou à sua concessão o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia do contrato.
Crisis económicas: Una disaster proceso de insolvencia economica económica puede afectar a la demanda de los productos o servicios de la empresa, lo que puede generar una disminución de sus ventas y, por tanto, una disminución de sus ingresos.
one - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.
Report this page